Advogado Não Responde Por Litigância Má-Fé

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente. 

No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor fixado para a multa. 

Ainda em sua defesa, argumentou que a compensação dos valores não poderia ter sido feita, já que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigância de má-fé. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser condenados. Por fim, afirmou que os honorários advocatícios não poderiam ser compensados, pois estes pertencem unicamente aos advogados e não às partes. 

Ao decidir, o ministro Humberto Martins destacou que a solução adotada pelo tribunal regional não está de acordo com a legislação processual vigente, já que o valor referente à multa por litigância de má-fé não pode ser compensado com os honorários devidos ao advogado. 

“Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente”, acrescentou o relator.

Tatto e os Advogados

Bom gente, sempre pensei em ter uma tatuagem, mas sabe como é né. no direito, as pessoas são sempre muito formalistas e sempre tem uma grande preocupação com a questão da estética, entretanto, me enviaram esse site e achei que seria uma boa compartilhar com vocês, o texto é de Marcelo Galega

Muitas pessoas já me disseram que gostariam muito de fazer uma tattoo, mas não podem porque pretendem ser advogados e tal profissão não admite tatuados. O que na minha opinião, é uma tremenda babaquice.
Se você pretende ser advogado e está na dúvida se deve ou não fazer uma tatuagem, seguem minhas conclusões:
1º É provavel que você não queria realmente ter uma tatuagem;
2º É provavel que você não queria realmente ser advogado;
3º Com certeza muitos outros advogados pensam o mesmo que você e não fazem uma tatuagem com medo do que você vai pensar deles, e vice versa;
4º Se você acha que a tatuagem não passa credibilidade às pessoas, então desista, pois você não tem credibilidade alguma, já que pensa em se tatuar;
5º  Se você acha a tatuagem pode passar uma imagem de bandido, lembre-se que, boa parte dos bandidos usam terno e gravata. Traje comum entre os advogados;
6º  Se você quisesse realmente ser tatuado e advogado,  já teria feito sua(s) tatuagem(s), não estaria nem ai para o que os outros pensam e seria mais confiante em si;
7º Um desenho na pele não diminiu a competência de ninguém. E se você acha que sim,  você é incompetente;
8º Se você pensa: “eu sei que a tatuagem não dimuniu a competência de ninguém, mas nem todos pesam assim”, você não tem personalidade e auto confiânça, então nunca será bom profissional em nenhuma área.
9º Se você acha que os advogados podem fazer uma tattoo, mas deve ser em uma parte do corpo onde a pessoa possa esconder, parabéns! Você faz parte dos tatuados que contribuem com o preconceito contra os próprios tatuados.


“Se você deixar de fazer tudo por conta do provável preconceito, no fim da vida não terá feito nada e ainda assim terá sofrido preconceito”.
Marcelo Galega

7 Razões para o Fracasso em Concursos

Olá concurseiros! Hoje vamos falar sobre as 7 principais razões para o fracasso em concursos públicos. Se você é aquele concurseiro que estuda todo santo dia em busca do sucesso em concursos, mas ainda não obteve sua aprovação, não se desmotive agora, o fracasso é apenas um passo para você tentar um novo caminho ao sucesso. 

• Planejamento: Estudar sem planejamento, sem horários estabelecidos para cada disciplina ou sem a organização das atividades do dia, pode ser uma das cruéis razões para o fracasso em concursos públicos, por isso planeje seus estudos antecipadamente e leve uma rotina saudável de estudos juntamente com outras atividades, mas não deixe de seguir seus horários.
• Desmotivação: A desmotivação nos estudos pode ser uma das principais razões para o fracasso em concursos. O concurseiro motivado é mais produtivo e está mais disposto a enfrentar obstáculos do que aqueles que não acreditam em seu potencial. A motivação é o que nos impulsiona às grandes batalhas e depende de nós termos a vontade e perseverança aonde queremos chegar. Em nossa rede você encontrará muita gente motivada e decidida a vencer, não deixe de fazer parte da maior rede de concurseiros para se motivar e ajudar outros concurseiros que precisam de ajuda tanto quanto você.
• Edital: Muitos ficam na expectativa da publicação do Edital e acabam não se dedicando devidamente durante o tempo que podem estudar sem a pressão de datas de inscrições e das provas marcadas. Esperar o edital ser publicado é um erro fatal, pois o tempo perdido não volta atrás, e para uma preparação efetiva você precisa se dedicar previamente para concursos, antes mesmo do edital ser lançado. Fique atento aos concursos previstos, e estude sempre antecipadamente com base em editais passados para você saber o caminho pelo qual deve seguir e ir com segurança aonde deseja chegar.
• Foco: Se você é daqueles que não sabe em qual concurso focar, então antes você precisa se informar sobre cada órgão, sobre cada cargo e sobre as especificações das atividades e dos conteúdos programáticos de cada um para que possa se direcionar para uma área específica, pois o foco em concursos é de extrema importância, tanto para você saber em qual terreno está pisando quanto para se sentir seguro a cada prova que realiza. Para isso resolva simulados e questões de diferentes áreas, escolher concursos que exigem as áreas que você mais gosta e tem mais facilidade é uma grande vantagem diante das incertezas.
• Conteúdo Programático: Todo concurso vai ter uma disciplina que você vai pensar que não precisa de tanta atenção quanto outras, isso é fato, mas muitos não somente pensam isso como acabam não se dedicando nem um pouco a algumas disciplinas como Português, Matemática, Informática, etc. Se você tem uma grande facilidade nessas disciplinas não as subestime por achá-las fáceis, muitas vezes serão elas que decidirão entre o candidato aprovado e o não aprovado em um concurso, e para isso basta apenas uma simples questão. Se dedique a todas as disciplinas sem exceção.
• Inteligência Emocional: Ter uma capacidade enorme de aprendizagem sem a devida inteligência emocional para equilibrar os sentimentos não ajudará nem mesmo aos mais preparados para um determinado concurso. O equilíbrio emocional muito diz sobre nossos fracassos e nossas conquistas, aquele que se sente bem com si mesmo, e satisfeito com seu desempenho dentro de suas possibilidades estará um passo a frente daquele que está exigindo cada vez mais de si até esgotar-se emocionalmente. Por isso conheça seus limites e estude equilibradamente com sua emoção.
• Fracassos: Já dizia Thomas Edison que muitos dos fracassos da vida são pessoas que não perceberam o quão perto elas estavam do êxito quando elas desistiram. Então, não desista caso a conquista não venha no primeiro, segundo, terceiro, ou vigésimo concurso, o sucesso vem para aqueles que não deixaram de tentar, e o maior fracasso de todos é aquele que você desiste sem perseverar.

O concurseiro que chora, desabafa, escreve, canta ou conta para todos suas frustrações, pode não se sentir satisfeito com seus resultados, mas se sentirá mais aliviado, e compartilhando experiências você verá que existem muitos que estão no mesmo barco, mas que muitos continuam tentando com perseverança e muita fé para alcançar, e o maior segredo do sucesso para aqueles que conquistaram é não desistir jamais!

Justiça recebe denúncia contra proprietário e engenheiro da construtora Real Class

O juiz Jorge Luiz Lisboa Sanches, titular da 8ª Vara Penal de Belém, já recebeu a denúncia contra os engenheiros Raimundo Lobato da Silva e Carlos Otávio Santos de Lima Paes, este último proprietário da construtora Real Class, responsável pelo prédio de 32 andares, que desabou em janeiro deste ano, no centro urbano de Belém. Conforme a denúncia oferecida pela promotora de justiça Márcia Beatriz Reis Souza, da 7ª Promotoria Penal, os dois engenheiros vão responder pelos crimes de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, em relação a uma vítima e lesões corporais em relação a três vítimas.

O inquérito realizado em maio pela Polícia Civil do Pará concluiu que o erro de cálculo influenciou, consideravelmente, no desabamento do edifício. Cerca de 40 pessoas foram ouvidas durante as investigações, mas apenas o proprietário da construtora, Carlos Paes e os engenheiros Carlos Junior e Raimundo Lobato foram indiciados por lesão corporal e homicídio culposo. Porém, o engenheiro Carlos Otávio Santos de Lima Paes Júnior, que havia sido indiciado pela Polícia Civil, não foi denúnciado pelo Ministério Público Estadual (MPE), sendo então excluído do processo.

No despacho, o juiz determina também aos réus para que façam a apresentação de suas alegações por escrito no prazo de dez dias. Esse prazo começa a ser contado após os denunciados receberem as intimações do oficial de justiça do Fórum Criminal, o que deverá ocorrer apenas na semana que vem, já que o processo já soma 14 volumes de papéis, que precisam ser identificados e numerados por página pela Secretaria da Vara Penal, além da atualização no sistema eletrônico.

Redação Portal ORM com informações do TJE-PA

Faculdades ensinam até tabuada para aluno poder acompanhar a graduação

São Paulo, 01/07/2011 - Várias faculdades particulares paulistas estão dando cursinhos de nivelamento no primeiro ano para que os ingressantes revejam  conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática do ensino fundamental e médio. Os alunos chegam ao ensino superior sem saber nem mesmo a  tabuada, por exemplo, ou resolver divisões simples e equações com fração. Em Português, precisam reaprender ortografia, concordância e pontuação. De maneira  geral, não conseguem ler um texto complexo, próprio do curso, e responder a questões.

Os cursos de reforço ocorrem, geralmente, uma hora antes do período normal de aulas, no caso do noturno, ou uma hora após o expediente escolar, para quem  estuda pela manhã. Nesses módulos há estudantes oriundos do sistema particular de ensino, mas a maior parte dos estudantes, dizem os professores, é formada  por gente vinda da rede pública. Um deles é Evânio Viana Nobre, de 42 anos, que cursa o último ano de Licenciatura em Matemática na Universidade de Guarulhos  (UnG), na Grande São Paulo. Ele diz que, na primeira vez em que tentou cursar o ensino superior, abandonou a faculdade. "Tive de contratar um professor  particular", lembra. Na UnG, participou do Mathema, o cursinho extra de matemática.

"Os alunos chegam sem noção alguma da serventia do conteúdo para a vida dele. Falta significado", diz Ana Maria Pires, professora do Mathema. Mayara  Elza Lessa, coordenadora de Inserção Acadêmica da UnG, acredita que as dificuldades em leitura e produção de texto são graves. "Por isso, criamos o  laboratório de produção textual." "O ensino público está muito ruim", critica Magali de Paula, professora do projeto Aprimorar do Centro Universitário Sant'Anna (UniSant'anna). "Os alunos  chegam à instituição semianalfabetos", completa. Por lá, o cursinho extra também inclui reforço em espanhol e inglês.

As instituições particulares já perceberam que precisam resolver as deficiências da educação básica de seus ingressantes se quiserem mantê-los nas aulas. "Esse é o nosso público. E ele também tem direito de cursar a faculdade", afirma Rodrigo Capelato, diretor executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras  de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo. "O diploma da educação superior tem implicações sociais. Felizmente, algumas universidades estão olhando para isso e oferecendo os cursinhos",  avalia Ocimar Alavarce, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

Nas faculdades do Grupo Anhanguera, as oficinas ocorrem especialmente no primeiro ano e ajudam o aluno até a pesquisar na internet. "É, sim, um  desafio, mas cabe a nós ajudar esses alunos a realizar o seu projeto de vida", diz Ana Maria Souza, vice-presidente acadêmica da Anhanguera Educacional. Na  UniRadial, instituição do Grupo Estácio, o cursinho de reforço é oferecido a distância, durante a formação regular.

A Universidade Anhembi Morumbi também adota a técnica e os módulos são criados de acordo com a necessidade das turmas, segundo a pró-reitora  acadêmica da instituição, Josiane Tonelotto. "Aqui, combinamos competências e habilidades (defasadas) com a aquisição de novos conhecimentos", conta Sílvia Ângela Teixeira Penteado,  pró-reitora da Universidade Santa Cecília (Unisanta), na Baixada Santista.

Os números mais recentes do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) ajudam a entender as dificuldades do aluno que chega à  universidade: quase 60% dos alunos do ensino médio estão abaixo do nível básico em matemática e 38% deles não absorveram conteúdos mínimos em português. (A matéria é de autoria de Isis Brum do Jornal da Tarde)

A democratização do casamento

Achei muito bom e importante a coluna da Dra. Maria Berenice Dias, e reproduzo aqui o texta da sua coluna do Portal Conteúdo Jurídico, que é site onde também publico meus artigos.

Não adianta, o sonho do casamento embala a todos.

Até parece que são as mulheres que mais suspiram por ele. Afinal, enfrentam verdadeiras batalhas para pegar o buquê da noiva. Todas querem encontrar o príncipe encantado e casar antes das outras.

Mas encontrar a cara metade para viverem juntos até que a morte os separe não é uma prerrogativa exclusivamente feminina. Também os homens querem alguém que cuide deles, lhes dê filhos e tome conta da casa. E, de preferência que divida o sustento da família. Só não pode ganhar mais do que ele e muito menos ter compromissos profissionais que a afaste de seus deveres domésticos.

Até a bem pouco tempo, a virgindade agregava valor à mulher, e o exercício da sexualidade antes e fora do casamento era uma prerrogativa exclusivamente masculina. Tudo isso porque a função procriativa parecia ser a única finalidade do casamento E, para o marido ter certeza que os filhos da sua esposa eram filhos dele, o jeito era casar com uma virgem e mantê-la praticamente confinada em casa.

Daí a ideia sacralizada da família: um homem e uma mulher unidos pelos sagrados laços do matrimônio para multiplicarem-se até que a morte os separe. Sempre foi de tal ordem a naturalização da heterossexualidade do casal que a lei não traz entre os impedimentos para o casamento a identidade sexual dos cônjuges. Também não há qualquer previsão que este fato enseje a nulidade ou a anulação do casamento.

Não foi por outro motivo segmentos conservadores criaram a figura do casamento inexistente, apesar de não inexistir qualquer previsão legal que reconheça tal possibilidade. Tudo isso para tentar impedir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Mas essa construção, de severo viés moralista acaba de ruir.

No dia 5 de maio o Supremo Tribunal Federal ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade assegurou aos casais homoafetivos os mesmos direitos das uniões estáveis. A decisão interpretou conforme a Constituição o dispositivo do Código Civil que regula a união estável, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. A comunicação feita pelo Presidente do STF a todos os tribunais e juízes, reafirma a eficácia contra todos e o efeito vinculante do julgamento e assevera: Este reconhecimento é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. 

Depois do pronunciamento da Corte Suprema, o grande questionamento que surgiu foi sobre a possibilidade ou não de os homossexuais casarem. Para os conservadores de plantão, teriam sido assegurados aos homossexuais os direitos da união estável, o que não lhes garante acesso ao casamento.

Mas juízes sem medo de preconceitos fizeram um silogismo singelo: se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e o Supremo Tribunal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homoafetivas, não tiveram dúvida em cumprir a recomendação constitucional, obedecer a decisão da Corte Suprema e assegurar o direito à felicidade a quem há muito havia constituído uma família e desejava casar.

Este é o significado das recentes sentenças, uma de Jacareí e outra de Brasília, proferidas por magistrados comprometidos com a justiça e com o resultado ético de seus julgamentos.

Mais uma vez o Poder Judiciário deste país cumpriu com o seu papel de ser guardião dos princípios constitucionais que devem reger a sociedade, mesmo quando a lei é omissa. Afinal, não se pode viver a tirania do Legislativo, em que os juízes se curvem às tentativas de segmentos que se escudam atrás de preceitos religiosos para disfarçar posturas homofóbicas e discriminatórias.

Certamente não havia forma melhor de comemorar o Dia Mundial do Orgulho Gay do que garantir à população LGBT o acesso ao sonho da felicidade.